As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) têm uma garantia legal para praticar valores de pisos salariais diferenciados, por meio do Regime Especial de Piso Salarial – Repis. O benefício é permitido pela Lei Complementar nº 123/06 e foi obtido por meio da convenção coletiva de trabalho Brumado, Poções e Região 2016/2017. Podem aderir ao benefício as empresas com até 10 empregados, desde que cumpram a jornada legal de trabalho e respeitem todas as condições previstas na referente Convenção Coletiva. Uma das vantagens em aderir ao Repis é a redução de custos, já que as empresas ficam autorizadas a efetuar salários mais enxutos do que os praticados pelas demais empresas.

Assessoria Juridíca

Visando prestar um melhor atendimento aos associados, o SINDSUPER criou um setor jurídico próprio composto por dois advogados disponíveis em tempo integral na sede do sindicato. Especialistas nas áreas do Consumidor, Imobiliário, Administrativo e Trabalhista, os profissionais irão orientar juridicamente o associado sobre seus direitos e deveres, de modo a assegurar o cumprimento da Lei, e evitar ou minimizar eventuais conflitos.

O supermercadista associado que conta com esse suporte, fica apto a resolver questões jurídicas da maneira mais satisfatória possível, poupando vários problemas com os funcionários e fazendo uma gestão equilibrada e próspera do seu negócio.

É corriqueiro equívocos cometidos tanto por empresários, quanto empregados, e, tais equívocos acontecem por falta de conhecimento suficiente sobre o que diz a legislação pertinente. O esclarecimento sobre diferentes pontos do Direito contribui para evita-los, auxiliando no desenvolvimento de atividades que rendam maior produtividade e na criação de um ambiente de trabalho mais agradável.

O sindicato oferece assessoria jurídica online e/ou por telefone, no horário mais conveniente para o associado, considerando o seu escasso tempo para efetuar consultas presenciais, assim, poderá realizar consultas sempre que sentir necessidade, tirando dúvidas sobre assuntos que envolvem a sua atividade.

No caso de não ser possível evitar os conflitos, e ocorra a judicialização da questão, o associado contará com o devido apoio, através do necessário acompanhamento processual.

Ressalta-se que o serviço de assessoria jurídica - consultoria é gratuito para os associados, entretanto, os serviços de assessoria judicial – patrocínio processual possuem condições especificas. Consulte nosso setor jurídico e se informe. Estamos à disposição para atendê-los da melhor forma possível.